DECRETO Nº 388/2024 DE 19 DE JULHO DE 2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/07/2024
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL O BEM PRIVADO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
