Lei Ordinária LEI Nº 3.164/2024 – DE 17 DE JULHO DE 2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 17/07/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024. Integra da norma Lei-n.-3164-2024-Mensagem-049-2024-Remanejamento-e-Superavit-FNDE.docx