DECRETO Nº 387/2024 – DE 17 DE JULHO DE 2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/07/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO N. 04/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma