Decreto Decreto Executivo DECRETO N.º 383/2024 – DE 11 DE JULHO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 12/07/2024 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 013/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 383-2024-Altera-Decreto-013-2024-Paulo-Adilson-Tedesco-Farinon.doc
