LEI Nº 3.162/2024 – 05 DE JULHO DE 2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/07/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUILOMBO CELEBRAR A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.