Decreto Decreto Executivo 

DECRETO N.º 264/2024 – DE 29 DE MAIO DE 2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 25/06/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N.º 225/2024 – DE 08 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma