LEI Nº 3.156/2024 – 20 DE JUNHO DE 2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 20/06/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUILOMBO CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma