LEI Nº 3.155/2024 – DE 20 DE JUNHO DE 2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 20/06/2024
EMENTA
- AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DO VEÍCULO QUE MENCIONA COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma