Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 347/2024 – DE19 DE JUNHO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 347-2024-Revogacao-Afastamento-Magali-Salete-Dalmaz.doc
