Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº 347/2024 – DE19 DE JUNHO DE 2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 20/06/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma