Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 328/2024- DE 13 DE JUNHO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO MOBILIÁRIA E IMOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 328-2024-COMISSAO-PERMANENTE-DE-AVALIACAO-MOBILIARIA-E-IMOBILIARIA.doc
