Decreto Decreto Executivo DECRETO N.º 298/2024 – DE 21 DE MAIO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/05/2024 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 070/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 298-2024-Altera-Decreto-070-2024-Suzani-Alves.doc
