DECRETO Nº. 283/2024 – DE 09 DE MAIO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/05/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
EMENTA
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