Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº. 0420/2024 – DE 10 DE ABRIL DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 15/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0420-2024-Homologacao-Despacho.doc