Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº. 0394/2024 – DE 05 DE ABRIL DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 10/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS DESPACHOS QUE MENCIONA. Integra da norma 0394-2024-Homologacao-Despacho.doc