Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº. 0377/2024 – DE 04 DE ABRIL DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 08/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS DESPACHOS QUE MENCIONA. Integra da norma 0377-2024-Homologacao-Despacho.doc