Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº. 0299/2024 – DE 21 DE MARÇO DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 22/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS DESPACHOS QUE MENCIONA. Integra da norma 0299-2024-Homologacao-Despacho.doc