Lei Ordinária LEI N° 3140/2024 – DE 19 DE MARÇO DE 2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 19/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2663/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-n.-3140-2024-Mensagem-002-2024-alteracao-dia-municipal-do-idoso.doc