Programa Lar Legal

🏠 No dia 16 de dezembro de 2022, no Fórum da Comarca de Quilombo/SC, foi realizada a entrega de Matrículas de Lotes para 17 famílias Beneficiadas pela Regularização Fundiária, através do Programa Lar Legal.

O evento contou com a presença do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Eduardo Felipe Nardelli, da Promotora de Justiça, Ilma. Sra. Marta Fernanda Tumelero, do Prefeito Municipal, Sr. Silvano DE Pariz e demais autoridades.

O processo de regularização beneficiou 44 famílias residentes nos Bairros Bela Vista e Santa Inês, ao qual moravam de forma irregular, sem documentos comprobatórios do Local onde residiam.

Em 2020, já havíamos entregado Matrículas para 24 famílias, sendo 14 famílias do Bairro Bela Vista e 10 famílias do Bairro Santa Inês.

As 17 Matrículas entregues no último dia 16 de Dezembro de 2022 foram para famílias residentes no Bairro Santa Inês, restando do total, 03 Matrículas ainda a ser regularizadas.

O Processo de Regularização foi uma ação entre: o Município de Quilombo, a Associação para o Desenvolvimento Habitacional de Santa Catarina – ADEHASC, o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social – SDS, Ministério Público e Poder Judiciário deste município.