PORTARIA N.1.391/2019

PORTARIA Nº. 1.391/2019 – DE 29 de NOVEMBO DE 2019.

 

APLICA A PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL IRACILDE CATARINA BÉE LOVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Art. 65 da Lei Orgânica do Municipal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve orientar-se sempre pelos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da eficiência e da responsabilidade

CONSIDERANDO o Decreto 023/2019 que instaurou Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Iracilde Catarina Bée Lovera;

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa 021/2019, que acolheu o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (fls. 98-104, PAD);

CONSIDERANDO que o decurso do prazo para recuso se deu no dia 08 de agosto de 2019, nos termos do art. 83 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, combinado com o art. 15 do Código de processo Civil, ocorrendo o trânsito em julgado da Decisão Administrativa 021/2019;

CONSIDERANDO o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município(Lei 032/2001), em seu artigo 103;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aplicar a penalidade disciplinar de suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, à servidora Iracilde Catarina Bée Lovera, matrícula 1.9907, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Quilombo, por infração ao Estatuto dos Servidores Públicos – Lei Complementar 032/2019 – na forma devidamente apurada pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Decreto 023/2019.

 

Art. 2º A penalidade de suspensão terá início em 02 de dezembro de 2019 e término no dia 30 de janeiro de 2020.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 29 de novembro de 2019.

 

 

 

SILVANO DE PARIZ

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e Publicada

Em___/12/2019

Lei Municipal 1087/1993

 

Luciana Lima

Servidora Designada