Portaria Executiva PORTARIA Nº. 1164/2022 – DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 22/09/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 1164-2022-Homologacao-Horas-Extras.doc