Lei Ordinária 

Lei Ordinária 823/1990

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 25/04/1990

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRA DE ESCOLAS MUNICIPAIS.

Integra da norma