Lei Ordinária 654/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 30/05/1985
EMENTA
- ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA RELATIVAS À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma