Lei Ordinária Lei Ordinária 1995/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 16/09/2008 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 275842_0.998910001289395353_lei_1.995____alienacao_de_bens.doc Arquivos anexos0.176584001289395602_lei_1.995____alienacao_de_bens_anexounico.doc