Lei Complementar 74/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 27/05/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS, TRATA DE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº.031, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.