Lei Ordinária Lei Ordinária 1259/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 21/12/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EXPEDIR ATESTADO DE ESTADO DE POBREZA Integra da norma 275374_0.122387001282655152_1259_95.doc