Lei Ordinária 1202/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 30/03/1995
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PERMANÊNCIA E ISS, AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB/SC
Integra da norma