Lei Ordinária 1202/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 30/03/1995

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PERMANÊNCIA E ISS, AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB/SC