LEI Nº 3009/2022 – DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/09/2022
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE POSSE DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma