LEI COMPLEMENTAR Nº. 0182/2022 – DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/10/2022

EMENTA

  • ESTABELECE O LIMITE DA RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DO CÓRREGO KENNEDY NA EXTENSÃO DA QUADRA 36, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.