Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº. 340/2022 – DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 27/10/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2022. Integra da norma 340-2022-Alteracao-Orcamentaria-Merenda-Escolar-Lei-3012-Mensagem-57.doc