DECRETO Nº 040/2023 – DE19 DE JANEIRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 20/01/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 363/2021 – DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. Integra da norma 040-2023-Revogacao-do-Decreto360-de-2021.doc