Legislação

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Decreto Executivo 398/2014
Decreto Executivo

Número/Ano: 398/2014
Data da Publicação: 11/12/2014

Ementa: DECRETO Nº. 398/2014 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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