Lei Ordinária Lei Ordinária 826/1990 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1990 Data da Publicação: 25/04/1990 EMENTA DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO VALOR VENAL DO IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276699_0.026057001307623156_lei0826.pdf