Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 666/2024 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 27/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 666-2024-Revogacao-do-Decreto.doc
