Lei Complementar 

LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2024 – DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 30/10/2024

EMENTA

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma