Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº. 481/2024 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 481-2024-interdicao-de-via.doc
